AREsp 2606549 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido) levando à extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões não debatidas pelo tribunal a quo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: EVANDIL CARNEIRO AIRES JUNIOR; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FNDE; Réu: UNIÃO; Réu: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CETED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Litispendência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

EVANDIL CARNEIRO AIRES JUNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FNDE

Réu

UNIÃO

Réu

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA - CETED

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, V, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de resposta do tribunal a questões indispensáveis apenas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido) levando à extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame de provas esbarra na Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de questões não debatidas pelo tribunal a quo, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se