AREsp 2632247 - DECISAO

AREsp 2632247 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidindo-se pela inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; eventual reexame sobre litispendência implicaria incursão no conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Parties
Autor: Parte Autora; Ré: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Às Alegações De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Com Decisão Denegatória Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento nessa extensão.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Autor

Estado do Ceará

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto Às Alegações De Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Com Decisão Denegatória Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 337, §§ 1º e 3º, 485, V, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, decidindo-se pela inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; eventual reexame sobre litispendência implicaria incursão no conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que, nessa extensão, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nego provimento nessa extensão.

Orders

  • Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.