REsp 1953285 - DECISAO

REsp 1953285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte a quo corretamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução fiscal e o mandado de segurança; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por caráter protelatório dos embargos de declaração e entendeu-se superada eventual nulidade do art. 557/73 pela submissão ao colegiado via agravo interno.

Parties
Recorrente: embargantes; Recorrido: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa
Processual Civil Tributário Litispendência Embargos À Execução Fiscal Mandado De Segurança Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa

Case Brief

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Parties

embargantes

Recorrente

Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte a quo corretamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução fiscal e o mandado de segurança; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a multa por caráter protelatório dos embargos de declaração e entendeu-se superada eventual nulidade do art. 557/73 pela submissão ao colegiado via agravo interno.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.