REsp 2159001 - DECISAO

REsp 2159001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito daquela questão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter apreciado a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se o reconhecimento de litispendência/continência porque o período pleiteado pelo Município (08.11.2006 a 31.12.2006) está contido no período objeto da ação da AMUPE (jan/2001 a dez/2006) à qual o Município aderiu, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município De Barreiros; Recorrido: União; Autor Originário Da Ação Nº 0000001 28.2006.4.05.8300: Associação de Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Verbas Fundef/fundeb Litispendência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município De Barreiros

Recorrente

União

Recorrido

Associação de Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE)

Autor Originário Da Ação Nº 0000001 28.2006.4.05.8300

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sobre o excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, no mérito daquela questão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter apreciado a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se o reconhecimento de litispendência/continência porque o período pleiteado pelo Município (08.11.2006 a 31.12.2006) está contido no período objeto da ação da AMUPE (jan/2001 a dez/2006) à qual o Município aderiu, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.