AREsp 2692809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte (para o propósito de reexaminar a admissibilidade do recurso especial), negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de litispendência entre as ADIs, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrada afronta ao art. 10 do CPC.

Parties
Agravante: Município de Governador Valadares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Das Decisões
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Parties

Município de Governador Valadares

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 existência de litispendência entre ADIs
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte (para o propósito de reexaminar a admissibilidade do recurso especial), negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a existência de litispendência entre as ADIs, justificando a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; tampouco ficou demonstrada afronta ao art. 10 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.