REsp 1962611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência por identidade jurídica (inclusive considerando que o cheque não circulou), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pelo que a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: MARCIA OLIVEIRA DE FARIA; Apelado: SIDNEY VALENTE LEÃO; Demandada: RAQUEL RUZIGUIM PINTO; Demandado: RONALDO DA SILVA FARIAS; Demandada: SHEYLA VALENTE LEÃO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Litispendência, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais, Cheque Abstração E Circulação, Identidade Jurídica
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Litispendência Súmula N. 83 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Recursais Cheque Abstração E Circulação +1 more

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Parties

MARCIA OLIVEIRA DE FARIA

Agravante

SIDNEY VALENTE LEÃO

Apelado

RAQUEL RUZIGUIM PINTO

Demandada

RONALDO DA SILVA FARIAS

Demandado

SHEYLA VALENTE LEÃO FARIAS

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da falta de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 Caracterização da litispendência por identidade jurídica mesmo com pólos passivos distintos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência por identidade jurídica (inclusive considerando que o cheque não circulou), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), pelo que a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida