AREsp 1740482 - DECISAO

AREsp 1740482 - DECISAO

Reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito; a alegação de nulidade por suspensão da exigibilidade estava preclusa por já ter sido discutida em exceção de pré-executividade; e o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 mantém aplicação conforme jurisprudência, não sendo revogado pelo novo CPC, razão pela qual o agravo e o recurso especial não merecem provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Decreto Lei Nº 1.025/1969 (encargo De 20%), Honorários, Recurso Especial, Preclusão, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Decreto Lei Nº 1.025/1969 (encargo De 20%) Honorários Recurso Especial +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de litispendência versus conexão entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 nulidade da execução por suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito; a alegação de nulidade por suspensão da exigibilidade estava preclusa por já ter sido discutida em exceção de pré-executividade; e o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969 mantém aplicação conforme jurisprudência, não sendo revogado pelo novo CPC, razão pela qual o agravo e o recurso especial não merecem provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento