AREsp 2529808 - DECISAO

AREsp 2529808 - DECISAO

Acolhimento da decisão de origem por ausência de litispendência e coisa julgada, em razão da diferença entre os pedidos (ações individuais pleiteiam obrigação de dar/pagar percentual limitado para período específico, enquanto o cumprimento de sentença coletiva busca obrigação de fazer para incorporação de percentuais diversos), de modo que admitir a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido atendidos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado/exequente: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Collor)
Processo Civil Execução De Sentença/ Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Civil Litispendência Coisa Julgada Prescrição Liquidação E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Collor)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e coisa julgada (tríplice identidade)
  2. 2 prescrição e marco interruptivo pela execução coletiva
  3. 3 diferença entre obrigação de dar e obrigação de fazer na análise da identidade de pedidos

Ratio Decidendi

Acolhimento da decisão de origem por ausência de litispendência e coisa julgada, em razão da diferença entre os pedidos (ações individuais pleiteiam obrigação de dar/pagar percentual limitado para período específico, enquanto o cumprimento de sentença coletiva busca obrigação de fazer para incorporação de percentuais diversos), de modo que admitir a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido atendidos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.