AREsp 2742383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a extinção dos embargos por litispendência (art. 485, V, CPC/2015) e, nesse contexto de extinção sem resolução do mérito, a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) foi considerada adequada; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, somado à incidência da Súmula 83 do STJ, impediu a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de litispendência (art. 485, V, CPC/2015)
  2. 2 fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aferição de proveito econômico para afastar equidade (art. 85, §§2º e 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a extinção dos embargos por litispendência (art. 485, V, CPC/2015) e, nesse contexto de extinção sem resolução do mérito, a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC/2015) foi considerada adequada; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que, somado à incidência da Súmula 83 do STJ, impediu a admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.