HC 883588 - DECISAO

HC 883588 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada em substituição ao recurso próprio (logo, a impetração não foi conhecida), o Tribunal examinou a alegação de litispendência e concluiu que, quanto ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), não há prova da materialidade no processo ora analisado (ausência de apreensão de droga relacionada a Sérgio), ensejando a absolvição; ademais, não houve imputação de condutas além da traficância que sustentassem a condenação pelo art.2º da Lei 12.850/2013, motivo pelo qual também foi absolvido deste crime; manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), por se tratar de tipo penal autônomo e...

Parties
Paciente: SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para absolver SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA pelos crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, mantendo-se inalterada a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Trancamento De Processo, Especialidade De Tipos Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de litispendência/dupla punição pelo crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível bis in idem entre crime de associação/organização e tráfico
  3. 3 ausência de materialidade para condenação por tráfico na ausência de apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada em substituição ao recurso próprio (logo, a impetração não foi conhecida), o Tribunal examinou a alegação de litispendência e concluiu que, quanto ao crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), não há prova da materialidade no processo ora analisado (ausência de apreensão de droga relacionada a Sérgio), ensejando a absolvição; ademais, não houve imputação de condutas além da traficância que sustentassem a condenação pelo art.2º da Lei 12.850/2013, motivo pelo qual também foi absolvido deste crime; manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006), por se tratar de tipo penal autônomo e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, concedo a ordem de ofício para absolver SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA pelos crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013, mantendo-se inalterada a condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Absolver SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA pelos crimes do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Absolver SÉRGIO VIANA DE OLIVEIRA pelo crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.