AREsp 2780532 - DECISAO

AREsp 2780532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo (impedindo conhecimento) e a Corte de origem validamente constatou litispendência e manteve a penalidade por litigância de má-fé, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre termos de apreensão e depósito
  2. 2 manutenção de multa por litigância de má-fé
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo (impedindo conhecimento) e a Corte de origem validamente constatou litispendência e manteve a penalidade por litigância de má-fé, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.