AREsp 2789837 - DECISAO

AREsp 2789837 - DECISAO

O STJ considerou correta a conclusão da corte a quo de que há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória quando ambas visam à desconstituição do mesmo título executivo (Acórdão n.º 080/1996-TCU), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; além disso, a Corte ressaltou que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ônus Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Ônus Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 identidade de partes, causa petendi e pedido (art. 267, V c/c art. 301, §§ 1º e 2º do CPC)
  3. 3 possibilidade de inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ considerou correta a conclusão da corte a quo de que há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória quando ambas visam à desconstituição do mesmo título executivo (Acórdão n.º 080/1996-TCU), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; além disso, a Corte ressaltou que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.