HC 679718 - DECISAO

HC 679718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, modalidade que só admite conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a alegação de litispendência exige exame probatório e/ou a via própria (exceção de litispendência, recursos ou revisão criminal), não sendo possível decidir a matéria no writ de cognição sumária, devendo aplicar-se, quando cabível, o art. 82 do CPP para eventual reunião ulterior dos processos.

Parties
Paciente: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reunião De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reunião De Processos

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento de litispendência e reunião de processos nos termos do art. 82 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, modalidade que só admite conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a alegação de litispendência exige exame probatório e/ou a via própria (exceção de litispendência, recursos ou revisão criminal), não sendo possível decidir a matéria no writ de cognição sumária, devendo aplicar-se, quando cabível, o art. 82 do CPP para eventual reunião ulterior dos processos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se