RHC 211486 - DECISAO

RHC 211486 - DECISAO

Não se reconheceu a litispendência porque, conforme apurado pelo Tribunal de origem, os fatos são distintos, os delitos são autônomos e as partes não são idênticas; além disso, a apreciação da matéria exigiria revolvimento de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ARAUJO TERRA; Paciente: JULIANO SAMPAIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ARAUJO TERRA

Paciente

JULIANO SAMPAIO MEDRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as ações penais n.º 0360108-49.2019.8.13.0702 e 0582156-18.2019.8.13.0702
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 indefirimento liminar em recurso de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a litispendência porque, conforme apurado pelo Tribunal de origem, os fatos são distintos, os delitos são autônomos e as partes não são idênticas; além disso, a apreciação da matéria exigiria revolvimento de prova e fatos, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.