REsp 2182838 - DECISAO

REsp 2182838 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois este examinou e decidiu a questão da inexistência de litispendência, assentando que, apesar de haver mesmas partes e causa de pedir, os pedidos são distintos; assim, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta. Ante isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Omissão De Decisão, Fundamentação Judicial, Liberação De Mercadorias, Anulação De Sentença
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo Litispendência Omissão De Decisão Fundamentação Judicial Liberação De Mercadorias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre Tutela Cautelar Antecedente nº 0813689-80.2022.4.05.8100 e o presente mandado de segurança
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão regional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois este examinou e decidiu a questão da inexistência de litispendência, assentando que, apesar de haver mesmas partes e causa de pedir, os pedidos são distintos; assim, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta. Ante isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.