AREsp 2751617 - DECISAO

AREsp 2751617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência quanto aos pedidos coincidentes, afastando-a apenas para a questão do vencimento antecipado da dívida, que considerou regular.

Parties
Agravante/recorrente: PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Recurso Especial (inadmissão), Súmula 7/stj, Cláusula De Vencimento Antecipado, Revisão De Contratos Bancários, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Litispendência Coisa Julgada Recurso Especial (inadmissão) Súmula 7/stj Cláusula De Vencimento Antecipado +3 more

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Parties

PELLONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça Estado de Santa Catarina

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstração da abusividade de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu litispendência quanto aos pedidos coincidentes, afastando-a apenas para a questão do vencimento antecipado da dívida, que considerou regular.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.