REsp 2194832 - DECISAO

REsp 2194832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a questão de litispendência/duplicidade de execução já havia sido apreciada e afastada em decisão anterior transitada em julgado, tornando a matéria preclusa; e (ii) as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não preencheram o requisito de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, a decisão monocrática foi adotada com amparo no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Duplicidade De Execuções, Honorários Advocatícios Contratuais, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Preclusão Por Decisão Anterior
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Litispendência Duplicidade De Execuções Honorários Advocatícios Contratuais Preclusão Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município (Municipalidade)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deve ser extinto por litispendência/duplicidade de execução em razão de pagamento anterior na ação individual
  2. 2 Se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela correspondente aos juros de mora de precatórios relativos ao FUNDEF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a questão de litispendência/duplicidade de execução já havia sido apreciada e afastada em decisão anterior transitada em julgado, tornando a matéria preclusa; e (ii) as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não preencheram o requisito de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, a decisão monocrática foi adotada com amparo no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Não conheço do Recurso Especial.