AREsp 2795365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de litispendência feito pelas instâncias ordinárias e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumulação De Execuções
Processo Civil Litispendência Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Cumulação De Execuções

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações executórias
  2. 2 correção da fixação dos honorários advocatícios e aplicação do art.85, §11 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumulação de execuções nos termos do art.780 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da litispendência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento de litispendência feito pelas instâncias ordinárias e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.