RHC 212042 - DECISAO

RHC 212042 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de litispendência exige análise detalhada dos fatos e das provas (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que as ações têm contextos e períodos distintos (uma cobrindo cerca de sete meses e outra referente a fato específico em 15/12/2023), não configurando, em juízo sumário, litispendência, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL BENTO SILVESTRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Juízo De Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adequação Da Via Processual, Reexame De Prova E Fato
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adequação Da Via Processual Reexame De Prova E Fato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BENTO SILVESTRE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 identidade de partes, fatos e pedido entre ações

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de litispendência exige análise detalhada dos fatos e das provas (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que as ações têm contextos e períodos distintos (uma cobrindo cerca de sete meses e outra referente a fato específico em 15/12/2023), não configurando, em juízo sumário, litispendência, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.