AREsp 2835833 - DECISAO

AREsp 2835833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela agravante demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência da tríplice identidade exigida para configuração da litispendência entre as duas ações civis públicas.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Pedido, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as Ações Civis Públicas n. 0164710-68.2019.8.19.0001 e n. 0009183-07.2022.8.19.0038
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela agravante demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência da tríplice identidade exigida para configuração da litispendência entre as duas ações civis públicas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.