HC 879628 - ACORDAO

HC 879628 - ACORDAO

Afastou-se a litispendência por inexistir identidade fático-temporal entre as ações; afastou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu por ausência de demonstração de similitude fática; reconheceu-se a impossibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA; Corréu: TIAGO SOARES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Bis in Idem, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Processual Penal Litispendência Habeas Corpus Organização Criminosa Bis in Idem Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Agravante

TIAGO SOARES DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais com contextos fáticos e temporais distintos
  2. 2 Possibilidade de extensão, nos termos do art. 580 do CPP, de decisão que reconheceu litispendência em favor de um corréu para outro
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se a litispendência por inexistir identidade fático-temporal entre as ações; afastou-se a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu por ausência de demonstração de similitude fática; reconheceu-se a impossibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada (habeas corpus).