AREsp 2797597 - DECISAO

AREsp 2797597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a litispendência foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e que a pretensão de declarar abusividade de encargos acima de 20% demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação nos autos da cobrança acima do referido percentual, tendo a prova pericial apontado impossibilidade de análise por falta de contratos; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COPEDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS DISELETRO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Embargos À Execução, Abusividade De Cláusula Contratual, Onerosidade Excessiva, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 381/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Litispendência Recurso Especial Embargos À Execução Abusividade De Cláusula Contratual +5 more

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Parties

COPEDIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS DISELETRO LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  3. 3 abusividade/ônus excessivo na cobrança de encargos superiores a 20% das taxas de captação de CDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a litispendência foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem e que a pretensão de declarar abusividade de encargos acima de 20% demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação nos autos da cobrança acima do referido percentual, tendo a prova pericial apontado impossibilidade de análise por falta de contratos; por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.