AREsp 2849241 - DECISAO

AREsp 2849241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Citação, Procuração, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Citação Procuração Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AILTON SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por litispendência na ausência de citação válida no processo paradigma
  2. 2 Reconhecimento de litispendência quando não houve outorga de procuração aos advogados
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além da não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.