AREsp 2846794 - DECISAO

AREsp 2846794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre litispendência demandaria confrontação das imputações e meticuloso revolvimento da matéria fático-probatória, providência impedida no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que entendeu tratar-se de imputações distintas.

Parties
Agravante: DENYS WILLIAN RIBEIRO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENYS WILLIAN RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre processos penais
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivos legais sem revolvimento de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre litispendência demandaria confrontação das imputações e meticuloso revolvimento da matéria fático-probatória, providência impedida no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação do Tribunal de origem que entendeu tratar-se de imputações distintas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.