REsp 2098386 - DECISAO

REsp 2098386 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO COSTA GISSONI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Litispendência, Interesse Processual, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Penal, Aplicação De Sentença Penal Na Esfera Cível, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Penal Litispendência Interesse Processual Fundamentação Judicial Prequestionamento Independência Entre Esferas Administrativa, Cível E Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO COSTA GISSONI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre a ação declaratória incidental e ação condenatória/anulatória
  2. 2 Ausência de negativa da prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação da absolvição penal por não autoria para afastar responsabilidade civil