RHC 196741 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por faltar dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame aprofundado de matéria fática (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incabível na via do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Litispendência, Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Receptação Qualificada
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Fase De Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre ações penais
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por faltar dialeticidade na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o reconhecimento de litispendência exigiria reexame aprofundado de matéria fática (identidade de partes, fatos e pretensão), providência incabível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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