AREsp 2743577 - DECISAO

AREsp 2743577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a condenação com base em interceptações legais e depoimentos, e rejeitaram corretamente as preliminares (litispendência, pedido de perícia intempestivo, ausência de prejuízo por autos apensos), não havendo, portanto, matéria constitucional ou de direito federal apta a autorizar provimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON BRASIL DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Perícia De Voz, Coisa Julgada, Absorção De Crimes, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 intempestividade e indeferimento de perícia de voz (cerceamento de defesa)
  3. 3 não remessa/exame dos autos apensos sigilosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua acolhida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a condenação com base em interceptações legais e depoimentos, e rejeitaram corretamente as preliminares (litispendência, pedido de perícia intempestivo, ausência de prejuízo por autos apensos), não havendo, portanto, matéria constitucional ou de direito federal apta a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.