CC 213743 - DECISAO

CC 213743 - DECISAO

Verificada identidade entre a petição inicial e o conflito de competência anterior (CC n. 213.384/PB), foi reconhecida a litispendência, devendo o incidente ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso V do CPC.

Parties
Suscitante: menor impúbere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Do Incidente Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o presente Conflito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Litispendência, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Litispendência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

menor impúbere

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Do Incidente Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência em razão de petição inicial idêntica a conflito anterior
  2. 2 competência da Justiça Federal pela ausência de registro do medicamento na Anvisa
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a petição inicial e o conflito de competência anterior (CC n. 213.384/PB), foi reconhecida a litispendência, devendo o incidente ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso V do CPC.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o presente Conflito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.