EmbExeMS 7385 - DECISAO

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O Tribunal julgou parcialmente procedentes os embargos: não reconheceu litispendência para quatro instituidores (ERUNDINO ALVES SEGUNDO, FLOLIRIO PEREIRA LUSTOSA, GENTIL FERREIRA PINTO e JOÃO CORREIA LIMA); reconheceu litispendência e determinou a extinção da execução quanto aos substituídos cujo crédito já teve requisição expedida com período de cálculo totalmente coincidente; determinou limitação temporal dos cálculos quando a coincidência do período for parcial para evitar duplicidade; afastou a litispendência com a ExeMS 7385/DF (2006/0003716-5) e entendeu inexistente a prescrição, por considerar que a autuação posterior foi mera adequação procedimental de execução originária de 2006;...

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE (SINPCETAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Requisições De Pagamento, Limitação Temporal Dos Cálculos
Processo Civil Execução Direito Administrativo Direito Previdenciário Litispendência Prescrição Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO EX TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE (SINPCETAC)

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções coletivas e individuais
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 limitação temporal dos cálculos para evitar recebimento em duplicidade

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou parcialmente procedentes os embargos: não reconheceu litispendência para quatro instituidores (ERUNDINO ALVES SEGUNDO, FLOLIRIO PEREIRA LUSTOSA, GENTIL FERREIRA PINTO e JOÃO CORREIA LIMA); reconheceu litispendência e determinou a extinção da execução quanto aos substituídos cujo crédito já teve requisição expedida com período de cálculo totalmente coincidente; determinou limitação temporal dos cálculos quando a coincidência do período for parcial para evitar duplicidade; afastou a litispendência com a ExeMS 7385/DF (2006/0003716-5) e entendeu inexistente a prescrição, por considerar que a autuação posterior foi mera adequação procedimental de execução originária de 2006;...

Court Disposition

Julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Afastar a alegação de litispendência em relação a ERUNDINO ALVES SEGUNDO, FLOLIRIO PEREIRA LUSTOSA, GENTIL FERREIRA PINTO e JOÃO CORREIA LIMA.
  • Afastar a alegação de litispendência em relação àqueles para os quais houve expedição de requisição de pagamento com período apenas parcialmente coincidente, determinando-se limitação temporal nos cálculos de liquidação para evitar duplicidade.