AREsp 2880775 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de tríplice identidade entre as ações, caracterizando litispendência e ensejando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC. A modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a observância da gratuidade da justiça, se cabível.

Parties
Agravante: MÁRIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ação Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Litispendência Tríplice Identidade Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Ação Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÁRIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência por tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 485, V, CPC para extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a ocorrência de tríplice identidade entre as ações, caracterizando litispendência e ensejando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC. A modificação desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a observância da gratuidade da justiça, se cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.