REsp 2223191 - DECISAO

REsp 2223191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou argumentação dissociada da premissa fática adotada (Súmula 284/STF) e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão de tríplice identidade com execução anterior.

Parties
Recorrente: Alana Caroline de Azevedo Mendes Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Litispendência Cumprimento De Sentença Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Alana Caroline de Azevedo Mendes Porto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre cumprimento coletivo e cumprimento individual de sentença
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e impugnação de fundamentos suficientes (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou argumentação dissociada da premissa fática adotada (Súmula 284/STF) e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão de tríplice identidade com execução anterior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).