AREsp 2935452 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência ao verificar diferença entre causa de pedir e pedido das ações; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Posto Sambareia Ltda; Recorrente: Antônio José de Miranda Dantas; Recorrente: Maria da Paz e Silva Miranda; Recorrida: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Posto Sambareia Ltda

Recorrente

Antônio José de Miranda Dantas

Recorrente

Maria da Paz e Silva Miranda

Recorrente

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação de execução e ação de conhecimento em outro Estado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela inexistência de litispendência ao verificar diferença entre causa de pedir e pedido das ações; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.