HC 1007451 - ACORDAO

HC 1007451 - ACORDAO

Por tratar-se de ações penais que, apesar de imputarem ao mesmo réu o delito de lavagem de dinheiro, descrevem fatos diversos (aquisição de caminhões vs. compra de veículos, imóveis e movimentações financeiras), o reconhecimento de litispendência demandaria dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, a lavagem de dinheiro é crime autônomo, de modo que não há justificativa para conhecer do habeas corpus substitutivo nem para concedê-lo de ofício; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FREIBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Dilação Probatória, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Dilação Probatória Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ações penais que, apesar de imputarem ao mesmo réu o delito de lavagem de dinheiro, descrevem fatos diversos (aquisição de caminhões vs. compra de veículos, imóveis e movimentações financeiras), o reconhecimento de litispendência demandaria dilação probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, a lavagem de dinheiro é crime autônomo, de modo que não há justificativa para conhecer do habeas corpus substitutivo nem para concedê-lo de ofício; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental