AREsp 2817279 - ACORDAO

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A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula n. 7 do STJ; mantida a conclusão de litispendência e a extinção da reconvenção nos termos do art. 485, V, do CPC, aplica-se o art. 85 do NCPC para fixação de honorários sucumbenciais, devendo estes ser arbitrados sobre o valor atualizado da reconvenção, com observância da regra do § 2º e da aplicação subsidiária do § 8º.

Parties
Agravante: RGO CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Litispendência, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj, Art. 85 Do NCPC, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Litispendência Reconvenção Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj Art. 85 Do NCPC Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

RGO CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre reconvenção e execução de título extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 cabimento de fixação de honorários sucumbenciais na extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

A revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo inviável por força da Súmula n. 7 do STJ; mantida a conclusão de litispendência e a extinção da reconvenção nos termos do art. 485, V, do CPC, aplica-se o art. 85 do NCPC para fixação de honorários sucumbenciais, devendo estes ser arbitrados sobre o valor atualizado da reconvenção, com observância da regra do § 2º e da aplicação subsidiária do § 8º.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento