AREsp 2950494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do tribunal de segunda instância, que reconheceu litispendência entre as demandas, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Autor: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Réu: CARLOS MORENO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada De Urgência / Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Tutela Antecipada De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Litispendência Tutela Antecipada De Urgência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Autor

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Autor

CARLOS MORENO SOARES

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada De Urgência / Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações que envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedimento de reforma do acórdão por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do tribunal de segunda instância, que reconheceu litispendência entre as demandas, exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.