RHC 223718 - DECISAO

RHC 223718 - DECISAO

O pedido foi negado porque os fatos atribuídos ao paciente ocorreram em locais diversos e apresentam circunstâncias distintas, configurando delitos autônomos e não litispendência; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus perante esta Corte.

Parties
Paciente: JUAN ESTRELA NOBRE; Corré: MARIA VITORIA SOUSA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Crime Continuado, Conexão E Reunião De Processos, Cadeia De Custódia, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Litispendência Ne Bis in Idem Crime Continuado Conexão E Reunião De Processos Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

JUAN ESTRELA NOBRE

Paciente

MARIA VITORIA SOUSA DE BARROS

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre ações penais
  2. 2 possível dupla persecução penal (ne bis in idem)
  3. 3 identidade de fatos e partes

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque os fatos atribuídos ao paciente ocorreram em locais diversos e apresentam circunstâncias distintas, configurando delitos autônomos e não litispendência; acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus perante esta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Mantém-se o prosseguimento da ação penal n. 8001613-10.2025.8.05.0039.
  • Publique-se.