REsp 2229436 - DECISAO

REsp 2229436 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não impugnou na origem o fundamento autônomo do acórdão que afastou a litispendência com base na distinção quanto à possibilidade de dilação probatória entre as ações; assim, aplicada a Súmula 283/STF, manteve-se o acórdão recorrido; também afastou-se a alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes.

Parties
Município de Rio Largo; CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Litispendência, Imunidade Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Imunidade Recíproca Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio Largo

CARHP

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (alegada ausência de manifestação do acórdão sobre pontos suscitados)
  2. 2 ocorrência ou não de litispendência entre ação declaratória e exceção de pré-executividade (art. 337, §3º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de dilação probatória e sua relevância para reconhecimento de litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o recorrente não impugnou na origem o fundamento autônomo do acórdão que afastou a litispendência com base na distinção quanto à possibilidade de dilação probatória entre as ações; assim, aplicada a Súmula 283/STF, manteve-se o acórdão recorrido; também afastou-se a alegação de violação do art. 1022 do CPC/2015 porquanto o acórdão manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.