AREsp 2621002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de litispendência demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a questão do acúmulo de cargos é matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Acúmulo De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Acúmulo De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 acúmulo de cargos e competência constitucional para apreciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de litispendência demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a questão do acúmulo de cargos é matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se