REsp 2228403 - DECISAO

REsp 2228403 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre as alegações de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita em ação coletiva e sobre a titularidade dos exequentes, o que impede o acesso à instância extraordinária; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprissem tais omissões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Execução Individual, Honorários Advocatícios, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Litispendência Ação Coletiva Execução Individual Honorários Advocatícios Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASDNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não examinar alegações sobre cumprimento da obrigação de fazer e sobre a qualificação dos exequentes como beneficiários de título coletivo
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, quanto à omissão e fundamentação das decisões
  3. 3 competência do relator para dar provimento monocrático quando houver entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015 e súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre as alegações de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita em ação coletiva e sobre a titularidade dos exequentes, o que impede o acesso à instância extraordinária; diante disso, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprissem tais omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso