AREsp 2610889 - DECISAO

AREsp 2610889 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação; constatou que o objeto do TAC está abrangido pela Ação Civil Pública 0003093-26.2010.8.26.0129, reconhecendo continência/litispendência entre as demandas, razão pela qual a execução foi extinta; declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; e concluiu que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Título Executivo Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Ambiental Litispendência Continência Título Executivo Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência ou continência entre execução do TAC e ação civil pública
  2. 2 alegada omissão e fundamentação genérica nos acórdãos (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 natureza jurídica e exequibilidade do TAC como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação; constatou que o objeto do TAC está abrangido pela Ação Civil Pública 0003093-26.2010.8.26.0129, reconhecendo continência/litispendência entre as demandas, razão pela qual a execução foi extinta; declarou inviável o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; e concluiu que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial