RHC 217909 - DECISAO

RHC 217909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há litispendência: embora o acusado seja o mesmo nas duas ações, não se verificam identidade da causa de pedir e do pedido, pois os fatos materiais narrados em cada ação (arma, quantidade de munição, endereços) são distintos; admitir o contrário exigiria meticuloso reexame de matéria fática, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): CLEBER MACHADO; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Coacusado: Matheus Vilela Machado; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Posse/porte De Arma (lei N. 10.826/2003)
Direito Processual Penal Litispendência Habeas Corpus Posse/porte De Arma (lei N. 10.826/2003)

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Parties

CLEBER MACHADO

Paciente (recorrente)

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Matheus Vilela Machado

Coacusado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pedido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há litispendência: embora o acusado seja o mesmo nas duas ações, não se verificam identidade da causa de pedir e do pedido, pois os fatos materiais narrados em cada ação (arma, quantidade de munição, endereços) são distintos; admitir o contrário exigiria meticuloso reexame de matéria fática, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso