HC 1044677 - DECISAO

HC 1044677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência de litispendência e de bis in idem, por haver autonomia fática e tipológica entre os feitos (distinção entre tráfico decorrente de apreensão específica e associação para o tráfico em episódios distintos), e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame das provas e da identidade fático-temporal exigida para reconhecer litispendência.

Parties
Paciente: JAINE CHAVES RICARTE FERREIRA; Paciente: WANDERLEY CRAVO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Fatiamento Da Denúncia, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Ne Bis in Idem Fatiamento Da Denúncia Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JAINE CHAVES RICARTE FERREIRA

Paciente

WANDERLEY CRAVO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se há litispendência entre as ações penais indicadas
  2. 2 Se ocorre bis in idem/duplicidade de persecução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para discutir litispendência e reexaminar fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram ausência de litispendência e de bis in idem, por haver autonomia fática e tipológica entre os feitos (distinção entre tráfico decorrente de apreensão específica e associação para o tráfico em episódios distintos), e porque a via do habeas corpus é inadequada para o reexame das provas e da identidade fático-temporal exigida para reconhecer litispendência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.