AREsp 2945913 - DECISAO

AREsp 2945913 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, o próprio aresto recorrido aplicou a Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de exame de litispendência sem reexame de fatos.

Parties
Agravante: WALLACE BATISTA SOALHEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Litispendência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre denúncias
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); além disso, o próprio aresto recorrido aplicou a Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de exame de litispendência sem reexame de fatos.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Intimem-se.