AREsp 2361043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (litispendência, valoração probatória, reconhecimento do dolo e dosimetria) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS ELIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Colaboração Premiada, Ausência De Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Litispendência Coisa Julgada Colaboração Premiada Ausência De Dolo Específico +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e coisa julgada
  2. 2 Insuficiência de provas e atipicidade da conduta
  3. 3 Ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente (litispendência, valoração probatória, reconhecimento do dolo e dosimetria) exigiriam reexame do acervo fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.