AREsp 3016319 - DECISAO

AREsp 3016319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação direta do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), nos termos da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso, inclusive quanto a alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Parties
Agravante: DULCINEIA APARECIDA ARANTES AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Litispendência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DULCINEIA APARECIDA ARANTES AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF/88)
  2. 2 configuração de litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação direta do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88), nos termos da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso, inclusive quanto a alegado dissídio jurisprudencial pela alínea c, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC