AREsp 2992865 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque foram impugnados todos os fundamentos, o Tribunal reapreciou o agravo e concluiu que afastar a litispendência apontada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Parte Autora / Agravante: JARIZETE DINIZ CORREIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JARIZETE DINIZ CORREIA DE MORAIS

Parte Autora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque foram impugnados todos os fundamentos, o Tribunal reapreciou o agravo e concluiu que afastar a litispendência apontada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 156-157, e-STJ.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.