AREsp 3051151 - DECISAO

AREsp 3051151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recorrente quanto à inexistência de litispendência demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame no STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ FIGUEIREDO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ FIGUEIREDO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência pela existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada administrativa e sua eficácia
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recorrente quanto à inexistência de litispendência demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial