REsp 1943548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não há identidade de fatos entre as ações penais (portanto não há litispendência) e concluíram, com base em depoimentos e prova documental, pela existência de prova suficiente da lavagem de dinheiro; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão de não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IVAN CARMO DE BRITO; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Insuficiência Probatória, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Insuficiência Probatória Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE IVAN CARMO DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais (identidade de fatos e crimes)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por lavagem de dinheiro (origem ilícita e dolo)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não há identidade de fatos entre as ações penais (portanto não há litispendência) e concluíram, com base em depoimentos e prova documental, pela existência de prova suficiente da lavagem de dinheiro; a revisão dessas conclusões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão de não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e por ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.