MS 31835 - DECISAO

Havendo identidade entre o presente mandado de segurança e o MS n. 31.834/MT, que foi liminarmente indeferido com fundamento na Súmula 41 e no art. 212 do STJ, reconheceu-se a litispendência e, com fundamento no art. 485, V, do CPC, extinguiu-se o feito.

Parties: Impetrante: TAYRA VICTORIA COVALESKI DOS SANTOS; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Litispendência
Outcome: Extingue-se o feito em razão da litispendência, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Litispendência, Extinção Do Processo, Liminar, Embargos De Declaração, Súmula 41 Do STJ, Art. 212 Do STJ, Art. 485, V, CPC

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Parties

TAYRA VICTORIA COVALESKI DOS SANTOS

Impetrante

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Por Litispendência

Legal Issues

1 reconhecimento de litispendência
2 pedido de liminar para apreciação de embargos de declaração
3 aplicação da Súmula 41 do STJ e do art. 212 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extingue-se o feito em razão da litispendência, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Orders

Extingue-se o feito em razão da litispendência, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.