AREsp 2381581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não infirmaram os fundamentos do tribunal de origem: não há litispendência quando houve apenas alteração do meio estrutural de tramitação para digital; não se comprovou prescrição, diante de atos praticados anteriormente e da suspensão em razão de embargos de terceiro; a alegação de nulidade suscitada tardiamente caracteriza 'nulidade de algibeira' e é rechaçada; a ausência de indicação precisa do dispositivo legal impugnado impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão quanto aos cálculos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SYLVIO FELICIANO SOARES; Agravante: SYLVIO FELICIANO SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Nulidade De Algibeira, Excesso De Execução, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Falência Litispendência Prescrição Nulidade De Algibeira Excesso De Execução Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

SYLVIO FELICIANO SOARES

Agravante

SYLVIO FELICIANO SOARES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Nulidade de algibeira (nulidade suscitada tardiamente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não infirmaram os fundamentos do tribunal de origem: não há litispendência quando houve apenas alteração do meio estrutural de tramitação para digital; não se comprovou prescrição, diante de atos praticados anteriormente e da suspensão em razão de embargos de terceiro; a alegação de nulidade suscitada tardiamente caracteriza 'nulidade de algibeira' e é rechaçada; a ausência de indicação precisa do dispositivo legal impugnado impede o conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a alteração da conclusão quanto aos cálculos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.